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Projeto de Lei Complementar nº 24/2022

Dispõe sobre o recuo mínimo a ser observado nos lotes do DINPRA - Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis e a regularização das edificações já existentes e dá outras providencias.

Ementa

Dispõe sobre o recuo mínimo a ser observado nos lotes do DINPRA - Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis e a regularização das edificações já existentes e dá outras providencias.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei Complementar
2022
24
25/10/2022
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
Sim
DINPRA; distrito; industrial; recuo; mínimo; lotes; regularização; edificações

Votações (1)

Aprovado 15/12/2022

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 314/2022, de 10/11/2022
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