Texto: Processo finalizado com Lei Sancionada e Promulgada

Texto: Para tramitação de Lei Sancionada e Promulgada

Texto: Segue Lei Sancionada e Promulgada

Texto: Para sanção e promulgação.

Texto: Proposição aprovada em sessão Ordinária de 09/11/2022.

Texto: Proposição pronta para o plenário

Texto: Para Tramitação. Pareceres das Comissões competentes emitidos.

Texto: Para emissão de parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido.

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes

Texto: Para tramitação em regime ordinério

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 26/10/2022.

Texto: Proposição apresentada à Câmara para discussões preliminares.