Matérias Legislativas

Projeto de Lei Complementar nº 24/2022

Dispõe sobre o recuo mínimo a ser observado nos lotes do DINPRA - Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis e a regularização das edificações já existentes e dá outras providencias.

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Prefeito Municipal Externo Sim
Primeiro Autor: Autor principal da matéria | Coautor: Autores secundários
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