Matérias Legislativas

Projeto de Lei Complementar nº 24/2022

Dispõe sobre o recuo mínimo a ser observado nos lotes do DINPRA - Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis e a regularização das edificações já existentes e dá outras providencias.

Documentos Acessórios

5 documentos
Nome Autor Data Ações
Memorando Nº 094/2022
Solicitação de parecer jurídico ao PL... 		Thiago Aquino Alves - CJR 03/11/2022
Parecer CJR Nº 027/2022
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC 024/2022... 		Comissão de Justiça e Redação 08/11/2022
Parecer CFO Nº 027/2022
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PLC 024/2022... 		Comissão de Finanças e Orçamento 08/11/2022
Ref. Memorando nº 094/2022
Resposta ao Memorando Nº 094/2022... 		Procuradoria Jurídica 09/11/2022
Autógrafo Nº 041/2022
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 024/2022 Aprovado... 		Mesa Diretora 10/11/2022
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