Matérias Legislativas

Projeto de Lei Complementar nº 3/2022

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 299, de 06 de janeiro de 2022.

Ementa

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 299, de 06 de janeiro de 2022.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei Complementar
2022
3
06/01/2022
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
Sim
alteração; criação; cargos; carga; horária; advogados; 20; 30; horas; assistente; técnico; pedagógico

Votações (1)

Aprovado 24/02/2022

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 301/2022, de 24/02/2022
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