Texto: Lei Complementar nº 301 Sancionada e Promulgada em 25 de fevereiro de 2022.

Texto: para tramitação.

Texto: Segue Lei Promulgada em 25 de fevereiro de 2022.

Texto: Para Sanção e Promulgação de Lei - Proposta Aprovada.

Texto: Proposição aprovada em plenário.

Texto: Proposição inclusa na Ordem do Dia da 2ª sessão ordinária de 2022, a ser realizada em 23/02/2022.

Texto: Matéria pronta para o Plenário

Texto: Para tramitação - Pareceres das Comissões emitidos

Texto: Para emissão de parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Emitido

Texto: Para emissão de parecer

Texto: Para tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição inclusa na pauta para leitura em Plenário

Texto: para conhecimento do Presidente.