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Projeto de Lei Complementar nº 3/2022

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 299, de 06 de janeiro de 2022.

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3 documentos
Nome Autor Data Ações
Parecer nº 002/2022 CJR
Parecer da CJR referente ao PLC nº 003/2022....
Comissão de Justiça e Redação 21/02/2022
Parecer nº 002/2022 CFO
Parecer da CFO referente ao PLC nº 003/2022....
Comissão de Finanças e Orçamento 21/02/2022
Autógrafo nº 005/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 299, de 06 de janeiro de 2022....
Mesa Diretora 24/02/2022
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