Detalhes da Tramitação

PL nº 1/2026

Informações completas sobre a tramitação

Detalhes da Tramitação

20/02/2026
Procuradoria Jurídica - PJ
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Parecer jurídico emitido
Parecer Jurídico nº 005/2026 emitido ao projeto.
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