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Projeto de Lei nº 1/2026

Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Ementa

Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei
2026
1
06/02/2026
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
TEA; autismo; ensino; escolas; alimentos; utensílios
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