Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 1/2026

Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Documentos Acessórios

5 documentos
Nome Autor Data Ações
Memorando Nº 013/2026
Solicita Parecer Jurídico ao PL... 		Aguinaldo Trindade Marques - CJR 13/02/2026
Parecer Jurídico Nº 005/2026
Parecer Jurídico ao PL conforme solicitado... 		Procuradoria Jurídica 20/02/2026
Parecer CJR Nº 005/2026
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL... 		Comissão de Justiça e Redação 23/02/2026
Parecer CESAS Nº 001/2026
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao PL... 		Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 25/02/2026
Autógrafo nº 001/2026
Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA... 		Mesa Diretora 26/02/2026
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