Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 1/2026

Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

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Tipo de Matéria Número Ano Data
Projeto de Lei 1 2026 06/02/2026
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