Texto: Processo finalizado com Lei sancionada e promulgada

Texto: Para tramitação com Lei sancionada e promulgada

Texto: Segue Lei sancionada e promulgada

Texto: Para sanção e promulgação. Proposição aprovada em sessão extraordinária do dia 15 de dezembro de 2025

Texto: Proposição aprovada em regime de urgência conforme convocação em sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2025

Texto: Proposição inclusa na ordem do dia da sessão extraordinária de 15/12/2025.

Texto: Proposição pronta para o Plenário.

Texto: Para tramitação. Pareceres das comissões permanentes emitidos ao PL.

Texto: Para emissão de Parecer. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitido.

Texto: Para emissão de Parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Emitido.

Texto: Segue com parecer jurídico emitido

Texto: Para emissão de parecer Jurídico

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes ao PL

Texto: Para tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 22/10/2025.

Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.