Detalhes da Tramitação

PL nº 47/2025

Informações completas sobre a tramitação

Detalhes da Tramitação

16/12/2025
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Poder Executivo - POEXEC
Aguardando promulgação da lei
Sim
Para sanção e promulgação. Proposição aprovada em sessão extraordinária do dia 15 de dezembro de 2025
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