Texto: Processo encerrado com Lei Complementar nº 334 sancionada e promulgada

Texto: Para tramitação com Lei Sancionada e Promulgada

Texto: Segue Lei Sancionada e Promulgada

Texto: Para sanção e promulgação de lei complementar

Texto: Proposição aprovada em sessão ordinária do dia 11 de outubro de 2023

Texto: Proposição Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinário de 11 de outubro de 2023

Texto: Proposição pronta para o Plenário. Parecer da Comissão competente ao PLC Emitido.

Texto: Para Tramitação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Competente ao PLC emitido.

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes ao PLC

Texto: Para tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 27/09/2023.

Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.