Matérias Legislativas

Projeto de Lei Complementar nº 18/2023

Dispõe sobre a revogação do inciso VII, do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 284, de 16 de dezembro de 2019, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2276347-90.2022.8.26.0000.

Documentos Acessórios

2 documentos
Nome Autor Data Ações
Parecer CJR Nº 035/2023
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC nº 018/2023... 		Comissão de Justiça e Redação 10/10/2023
Autógrafo nº 042/2023
Dispõe sobre a revogação do inciso VII, do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 284, de 16 de de... 		Mesa Diretora 16/10/2023
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