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Projeto de Lei Complementar nº 18/2023

Dispõe sobre a revogação do inciso VII, do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 284, de 16 de dezembro de 2019, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2276347-90.2022.8.26.0000.

Ementa

Dispõe sobre a revogação do inciso VII, do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 284, de 16 de dezembro de 2019, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2276347-90.2022.8.26.0000.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei Complementar
2023
18
15/09/2023
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
Sim
ADIN; ação; inconstitucionalidade; controle; interno; cargo; processo; 2276347-90.2022.8.26.0000; tribunal; TJSP

Votações (1)

Aprovado 19/12/2023

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 334/2023, de 16/10/2023
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