Texto: Lei Complementar nº 299 Sancionada e Promulgada em 06 de janeiro de 2022.

Texto: Segue Lei Promulgada em 06 de janeiro de 2022.

Texto: Encaminhado para promulgação.

Texto: Proposição aprovada. Para tramitação.

Texto: Proposição incluída na ordem do dia da sessão extraordinária de 05/01/2022, às 17h15min.

Texto: Presidente solicitou o PLC nº 008/2021 a CJR para sua inclusão em sessão extraordinária a ser realizada em 05/01/2022, às 17h15min.

Texto: CJR solicitou a devolução do Projeto de Lei Complementar para reanálise.

Texto: Para emissão de parecer Jurídico

Texto: Para emissão de parecer e tramitação as demais comissões

Texto: Para tramitação em Regime ordinário.

Texto: Proposição Inclusa no Expediente da 18ª sessão ordinária, de 24 de novembro de 2021.

Texto: Proposição apresentada a câmara.