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Projeto de Lei Complementar nº 8/2021

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 236, de 21 de setembro de 2014, e na Lei Complementar nº 83, de07 de maio de 2001, que especifica e dá outras providências.

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Tipo de Matéria Número Ano Data
Projeto de Lei Complementar 8 2021 18/11/2021
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