Matérias Legislativas

Projeto de Lei Complementar nº 8/2021

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 236, de 21 de setembro de 2014, e na Lei Complementar nº 83, de07 de maio de 2001, que especifica e dá outras providências.

Documentos Acessórios

3 documentos
Nome Autor Data Ações
Memorando nº 120/2021
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2021.... 		Presidente da Comissão de Justiça e Redação 22/11/2021
Parecer Jurídico nº 001/2022
Projeto de Lei Complementar nº 008/2021.... 		Procurador Jurídico 03/01/2022
Edital de Convocação nº 001/2022
Convocação, pelo Presidente, para participarem da Sessão Extraordinária que será levada a efeito em ... 		Presidente 03/01/2022
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