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Projeto de Lei nº 86/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública objetivando a criação e atividade delegada, e dá outras providências.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública objetivando a criação e atividade delegada, e dá outras providências.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2019
86
12/11/2019
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
Autoriza; celebrar; convênio; Secretaria; Estado; Negócios; Segurança; Pública; criação; atividade; delegada

Votações (1)

Aprovado 06/01/2020

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1626/2019, de 28/11/2019
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