Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 86/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública objetivando a criação e atividade delegada, e dá outras providências.

Documentos Acessórios

3 documentos
Nome Autor Data Ações
Parecer nº 046/2019
Parecer ao Projeto de Lei nº 086/2019.... 		Comissão de Justiça e Redação 26/11/2019
Parecer nº 039/2019
Parecer ao Projeto de Lei nº 086/2019.... 		Comissão de Finanças e Orçamento 26/11/2019
Autógrafo nº 040/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio d... 		Mesa Diretora 28/11/2019
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