Normas Jurídicas

Lei nº 1.626, de 28 de novembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública objetivando a criação e atividade delegada, e dá outras providências.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública objetivando a criação e atividade delegada, e dá outras providências.

Identificação Básica

Lei
2019
1626
28/11/2019
28/11/2019
Diário Oficial
Municipal
Não

Matéria Vinculada

  • Projeto de Lei nº 86/2019
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança P...

Assuntos

6 assuntos
  • Contratos / Convênios / Consórcios
  • Créditos Adicionais / Especial / Suplementar
  • Emprego Público
  • Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
  • Segurança Pública
  • Utilidade Pública

Indexação

Autoriza; celebrar; convênio; Secretaria; Estado; Negócios; Segurança; Pública; criação; atividade; delegada

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