Legislativo

Processo legislativo e atividades parlamentares

O Legislativo é o poder responsável por criar, discutir e aprovar leis que organizam a vida em sociedade. Nas cidades, ele é representado pela Câmara Municipal, que além das leis, tem objetivo de fiscalizar as ações do Executivo (Prefeito) e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta.

Nesta seção, você poderá pesquisar, filtrar, acompanhar e conhecer todas as documentações referentes ao processo legislativo, do protocolo da matéria até seu arquivamento através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.

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Institucional Vereadores e Composições Sessões Plenárias e Matérias Legislativas Normas Jurídicas e Relatórios Destaques

Institucional

História, estrutura e funcionamento da Câmara Municipal

A história da Casa Legislativa, desde sua criação e demais documentos.

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona.

Informações sobre a estrutura organizacional, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis.

Lista de perguntas frequentes e suas respectivas respostas.

Contém todas as informaçõs para entrar em contato com a Casa.

Estabelece as regras e regula os processos de funcionamento da Câmara Municipal.

Define a organização dos poderes, as competências da Câmara e da Prefeitura e os direitos da população.

Termos de uso e política de privacidade do portal

Estabelece regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

Vereadores e Composições

Parlamentares, mandatos, mesa diretora, comissões e bancadas

Representantes do povo, possuem funções legisladora, administrativa, julgadora e de fiscalização sobre a conduta do Executivo.

A quem cabe a direção dos trabalhos legislativos. São eleitos por seus pares na primeira reunião de instalação, para um mandato de dois anos.

As comissões elaboram estudos, pareceres a respeito de determinados projetos de lei e investigação de irregularidades sobre fato determinado.

A união de dois ou mais partidos para atuar em conjunto nos processos legislativos, sob uma liderança comum

São grupos de políticos que se organizam em torno de interesses e objetivos comuns para atuar no processo legislativo

As frentes são agrupamentos de parlamentares em torno de um tema defendido.

Sessões Plenárias e Matérias Legislativas

Pautas, atas, projetos de lei e deliberações do plenário

Envolve a criação, apresentação e tramitação de projetos, indicações, requerimentos, moções, emendas e demais matérias.

Acompanhe as sessões plenárias, pautas, atas, vídeos e matérias discutidas e votadas pelos vereadores

Apresenta quais matérias serão discutidas e votadas no Expediente e Ordem do Dia da sessão plenária.

Normas Jurídicas e Relatórios

Leis, decretos, resoluções e documentos normativos

Consulta pública de leis, decretos e atos normativos do Município e da Câmara Municipal.

Documentos relativos a ofícios, processos, pareceres e demais documentos administrativos.

Informações estatísticas sobre a produção legislativa, dispostas e agrupadas de diferentes formas de acordo com parâmetros fornecidos.

Itens em Destaque

Matérias, normas e documentos administrativos em destaque da Câmara Municipal

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