Sessão Plenária

15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

11/10/2023 às 19:00
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Ordem do Dia
Resumo

Matérias da Ordem do Dia

Lista de Matérias da Ordem do Dia
Nº Ordem Matéria Ementa / Observação Resultado
1 1. Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito 		Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 166, de 27 de junho de 2008, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2054365-04.2022.8.26.0000. Aprovado
2 2. Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito 		Dispõe sobre a revogação do inciso VII, do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 284, de 16 de dezembro de 2019, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2276347-90.2022.8.26.0000. Aprovado
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