Decreto nº 717, de 21 de dezembro de 2023 - Detalhes

Normas Jurídicas

Decreto nº 717, de 21 de dezembro de 2023

ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO ESPECIFICADO NO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE ABRIL DE 2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 295 DE 25 DE MARÇO DE 2021.

Ementa

Identificação Básica

Tipo de Norma

Decreto

Ano

2023

Número

717

Data

21/12/2023

Data de Publicação

21/12/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Esfera de Federação

Municipal

Complemento

Não

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Assuntos

4 assuntos

Doações e Desapropriações
Moradia e Conjuntos Habitacionais
Saneamento Básico
Taxas e Serviços Públicos

Indexação

ATUALIZA; VALOR; MONETÁRIO; ESPECIFICADO; LEI; COMPLEMENTAR; Nº 112; Nº 235; Nº 295; IPTU; R$ 2531,16; OBRAS; INFRAESTRUTURA; CONSTRUÇÃO; SARJETA; ÁGUA; ESGOTO

Alterações e correlações

Altera

Altera o(a): Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005
Altera o(a): Lei Complementar nº 235, de 26 de setembro de 2014
Altera o(a): Lei Complementar nº 295, de 25 de março de 2021

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