Lei nº 1.724, de 25 de maio de 2023
Altera a redação do Caput do Artigo 1º da Lei nº 1.513, de 22 de junho de 2017, alterada pela Lei nº 1.529, de 18 de setembro de 2017.
construtora; loteamento; condomínios; inserção; área; verde; praça; calçamento; placa; logradouro
Como está sua experiência em Legislativo - Normas?