Normas Jurídicas

Lei Complementar nº 306, de 20 de junho de 2022

Estabelece recuo mínimo nas áreas de passeio público dos lotes do DINPRA - Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis e dá outras providências.

Ementa

Estabelece recuo mínimo nas áreas de passeio público dos lotes do DINPRA - Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis e dá outras providências.

Identificação Básica

Lei Complementar
2022
306
20/06/2022
20/06/2022
Diário Oficial
Municipal
Não
Ver Texto Integral (PDF)

Matéria Vinculada

  • Projeto de Lei Complementar nº 12/2022
    Estabelece recuo mínimo nas áreas de passeio público dos lotes do DINPRA - Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis e dá outras providências....

Normas Relacionadas

3 relacionamentos

Assuntos

4 assuntos
  • Acessibilidade / Mobilidade Urbana
  • Fiscalização
  • Utilidade Pública
  • Zoneamento e Perímetro Urbano

Indexação

calçada; recuo; dinpra; distrito; industrial; lotes

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