DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º, 4º E 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ALIENAÇÃO IMOBILIDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS-DINPRA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º, 4º E 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE ABRIL DE 2005; DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS-DINPRA