Texto: Processo finalizado com Lei Sancionada e Promulgada

Texto: Para tramitação com lei sancionada e promulgada

Texto: Segue lei sancionada e promulgada

Texto: Para sanção e promulgação

Texto: Para tramitação de proposição aprovada

Texto: Proposição inclusa na Ordem do Dia da sessão ordinária de 22/10/2025.

Texto: Proposição pronta para o Plenário.

Texto: Para tramitação. Pareceres das comissões competentes ao PL emitidos.

Texto: Para emissão de parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido.

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes ao PL

Texto: Para tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 08/10/2025.

Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.