Detalhes da Tramitação

PL nº 44/2025

Informações completas sobre a tramitação

Detalhes da Tramitação

13/10/2025
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Aguardando emissão de parecer da comissão
Para emissão de parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido.
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