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Projeto de Lei nº 17/2025

Dispõe sobre a semana municipal da maternidade atípica e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre a semana municipal da maternidade atípica e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei
2025
17
08/04/2025
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
semana; maternidade; atípica

Votações (1)

Aprovado 21/01/2026

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1792/2025, de 24/04/2025
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