Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 2/2024

Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Documentos Acessórios

5 documentos
Nome Autor Data Ações
Memorando Nº 008/2024
Solicita parecer jurídico ao PL 002 e PLC´s 001 e 002... 		Comissão de Justiça e Redação 16/02/2024
Parecer Jurídico nº 007/2024
Parecer Jurídico ao PL nº 002/2024... 		Procuradoria Jurídica 23/02/2024
Parecer CJR Nº 002/2024
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL 002/2024... 		Comissão de Justiça e Redação 27/02/2024
Parecer CESAS Nº 001/2024 Comissão de Educação Saúde e Assistência Social 27/02/2024
Autógrafo nº 002/2024
Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a ... 		Mesa Diretora 14/03/2024
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