Matérias Legislativas

Indicação nº 472/2023

Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de viabilizar um Projeto de Lei que reduza a jornada de trabalho de servidor público que possua dependente com deficiência, que contemple servidores com jornada de 8 e 6 horas diárias.

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Nome Autor Data Ações
Ofício GP nº 444/2023.
Resposta à Indicação....
Silvio Martins 08/12/2023
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