Matérias Legislativas

Indicação nº 472/2023

Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de viabilizar um Projeto de Lei que reduza a jornada de trabalho de servidor público que possua dependente com deficiência, que contemple servidores com jornada de 8 e 6 horas diárias.

Ementa

Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de viabilizar um Projeto de Lei que reduza a jornada de trabalho de servidor público que possua dependente com deficiência, que contemple servidores com jornada de 8 e 6 horas diárias.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Indicação
2023
472
20/11/2023
Escrita

Outras Informações

Não
Ordinária
Projeto de Lei; reduza; jornada; trabalho; servidor público; dependente; deficiência; contemple; servidores; jornada; 8 horas; 6 horas; diárias.
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