Projeto de Lei nº 12/2023
| Nome | Autor | Data | Ações |
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Memorando Nº 039/2023
Solicitação de parecer Jurídico ao PL... |
Comissão de Justiça e Redação | 28/04/2023 | |
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Perecer Jurídico Nº 020/2023
Parecer Jurídico ao PL nº 012/2023... |
Procuradoria Jurídica | 04/05/2023 | |
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Parecer CJR nº 012/2023
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 012/2023... |
Comissão de Justiça e Redação | 05/05/2023 | |
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Parecer CESAS nº 004/2023
Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social ao PL nº 012/2023... |
Comissão de Saúde e Assistência Social | 08/05/2023 | |
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Parecer CFO nº 010/2023
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL nº 012/2023... |
Comissão de Finanças e Orçamento | 09/05/2023 | |
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Autógrafo nº 015/2023
Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em agências bancárias do munic... |
Mesa Diretora | 11/05/2023 |
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