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Projeto de Lei nº 12/2023

Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em agências bancárias do município de Pradópolis.

Ementa

Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em agências bancárias do município de Pradópolis.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei
2023
12
25/04/2023
Escrita

Outras Informações

Sim
Ordinária
cadeira; rodas; agência; bancos; mobilidade; deficiente; bancária

Votações (1)

Aprovado 19/12/2023

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1721/2023, de 11/05/2023
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