Texto: Proposição retirada por força de Memorando nº 046/2023

Texto: Para providências conforme Memorando nº 046/2023

Texto: Parecer jurídico emitido ao PL nº 011/2023

Texto: Para emissão de parecer Jurídico conforme memorando nº 039/2023

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes

Texto: Para tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 26/04/2023.

Texto: Matéria apresentada a Câmara para discussões preliminares.