Projeto de Lei nº 11/2023
| Nome | Autor | Data | Ações |
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Memorando nº 039/2023
Solicitação de parecer jurídico... |
Comissão de Justiça e Redação | 27/04/2023 | |
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Parecer Jurídico nº 021/2023
Parecer jurídico ao PL nº 011/2023... |
Procuradoria Jurídica | 08/05/2023 | |
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Memorando Nº 046/2023
Solicita retirada de tramitação dos PL´s nº 009 e 011/2023... |
João da Costa Oliveira | 10/05/2023 |
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