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Projeto de Lei Complementar nº 1/2023

Dispõe Sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 203, de 26 de agosto de 2011, que específica e dá outras providências.

Documentos Acessórios

5 documentos
Nome Autor Data Ações
Memorando Nº 007/2023
Solicitar parecer jurídico ao PLC nº 001/2023... 		Comissão de Justiça e Redação 10/02/2023
Parecer Jurídico Nº 007/2023
Parecer Jurídico ao PLC Nº 001/2023... 		Procuradoria Jurídica 14/02/2023
Parecer CJR Nº 005/2023
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC nº 001/2023... 		Comissão de Justiça e Redação 16/02/2023
Parecer CFO Nº 004/2023
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PLC nº 001/2023... 		Comissão de Finanças e Orçamento 16/02/2023
Autógrafo nº 009/2023
Dispõe Sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 203, de 26 de agosto de 2011, que específica... 		Mesa Diretora 24/02/2023
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