Texto: Processo encerrado conforme Decreto Promulgado em Diário Oficial

Texto: Para Tramitação conforme Decreto Promulgado

Texto: Decreto Promulgado conforme Diário Oficial de 14 de outubro de 2022

Texto: Aguardando promulgação do Decreto Legislativo nº 002.2022.

Texto: Decreto Legislativo nº 002.2022 aprovado por unanimidade (8 votos favoráveis).

Texto: Proposição inclusa na Ordem do dia para votação do Plenário

Texto: Proposição pronta para o Plenário

Texto: Para Tramitação - Parecer da CJR emitido

Texto: Parecer jurídico emitido ao PDL 002/2022

Texto: Para emissão de parecer jurídico

Texto: Para emissão de parecer

Texto: Para tramitação em regime ordinário

Texto: proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 28/09/2022.

Texto: matéria apresentada para discussões preliminares.