Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022
| Nome | Autor | Data | Ações |
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Memorando Nº 088/2022
Solicitar Parecer Jurídico ao PDL Nº 002/2022... |
Thiago Aquino - Presidente da CJR | 07/10/2022 | |
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Parecer Jurídico Nº 083/2022
Parecer Jurídico ao PDL nº 002/2022... |
Procuradoria Jurídica | 07/10/2022 | |
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Parecer CJR nº 021/2022
Parecer ao PDL nº 002/2022.... |
Comissão de Justiça e Redação | 11/10/2022 |
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