Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 20/2017

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº1461, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO, E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2 documentos
Nome Autor Data Ações
Parecer nº030/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 020, DE 22 DE MAIO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE S... 		Comissão de Justiça e Redação 12/06/2017
Parecer nº027/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 020, DE 22 DE MAIO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE S... 		Comissão de Finanças e Orçamento 12/06/2017
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