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Projeto de Lei nº 20/2017

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº1461, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO, E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº1461, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO, E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2017
20
22/05/2017
5491
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
RENOVAÇÃO; PARÁGRAFO; LEI MUNICIPAL; OUTUBRO; CÓDIGO; POSTURA; REDAÇÃO; ARTIGO;

Votações (1)

Aprovado 15/05/2019
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