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Projeto de Lei nº 11/2017

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS GESTANTES, ÀS LACTANTES, ÀS PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60(SESSENTA) ANOS, ÀS PESSOAS OBESAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP

Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS GESTANTES, ÀS LACTANTES, ÀS PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60(SESSENTA) ANOS, ÀS PESSOAS OBESAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2017
11
10/04/2017
5352
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
GESTANTES; LACTANTES; CRIANÇAS; COLO; IDADE; PESSOAS; OBESAS; DEFICIÊNCIA; MOBILIDADE;

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1509/2017, de 05/05/2017
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