DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS PARA OS DOCENTES E ADI'S, NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 83 DE 07 DE MAIO DE 2001, N° 167 DE 30 DE JUNHO DE 2008, N° 185 DE 01 DE MARÇO DE 2010, N° 195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESPECTIVAMENTE.