Normas Jurídicas

Lei nº 1.820, de 16 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias para alimentação e viagem aos Servidores Municipais no exercício das atribuições de motorista que se deslocam para outras cidades em missão de trabalho e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre a concessão de diárias para alimentação e viagem aos Servidores Municipais no exercício das atribuições de motorista que se deslocam para outras cidades em missão de trabalho e dá outras providências.

Identificação Básica

Lei
2025
1820
16/12/2025
16/12/2025
Diário Oficial
Municipal
Não
Ver Texto Integral (PDF)

Matéria Vinculada

  • Projeto de Lei nº 52/2025
    Dispõe sobre a concessão de diárias para alimentação e viagem aos Servidores Municipais no exercício das atribuições de motorista que se deslocam para...

Assuntos

13 assuntos
  • Acessibilidade / Mobilidade Urbana
  • Compras / Licitações
  • Conselhos / Comissões / Fundos
  • Contas Anuais
    Prestação anual das contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial
  • Educação
  • Emprego Público
  • Esporte e Cultura
  • Fiscalização
  • Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
  • Saúde
  • Servidor Público
  • Subvenções / Auxílios e Verbas
  • Transporte Público

Indexação

diárias; motorista; prefeitura; viagem

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