Lei Complementar nº 302, de 10 de março de 2022 - Detalhes

Normas Jurídicas

Lei Complementar nº 302, de 10 de março de 2022

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Tipo de Norma

Lei Complementar

Ano

2022

Número

302

Data

10/03/2022

Data de Publicação

10/03/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Esfera de Federação

Municipal

Complemento

Sim

Projeto de Lei Complementar nº 7/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

3 relacionamentos

5 assuntos

Alteração de Leis
Contas Anuais
Prestação anual das contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial
Emprego Público
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios

revisão; geral; anual; remuneração; servidores; públicos; municipais