Normas Jurídicas

Decreto nº 257, de 12 de julho de 2019

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS REFERÊNCIAS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS REFERÊNCIAS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Identificação Básica

Decreto
2019
257
12/07/2019
Municipal
Não
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