Lei Complementar nº 273, de 15 de março de 2019 - Detalhes

Normas Jurídicas

Lei Complementar nº 273, de 15 de março de 2019

Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de fiscal de tributos e rendas, criado pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de fiscal de tributos e rendas, criado pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.

Identificação Básica

Tipo de Norma

Lei Complementar

Ano

2019

Número

273

Data

15/03/2019

Data de Publicação

15/03/2019

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Esfera de Federação

Municipal

Complemento

Sim

Ver Texto Integral (PDF)

Matéria Vinculada

Projeto de Lei Complementar nº 16/2019
Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de fiscal de tributos e rendas, criado pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011 e dá outr...

Normas Relacionadas

1 relacionamento

Altera o(a)
Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011

Assuntos

2 assuntos

Alteração de Leis
Emprego Público

Indexação

alteração; atribuições; cargo; fiscal, tributos; rendas

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