Normas Jurídicas

Lei nº 1.516, de 22 de junho de 2017

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1509/2017, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP".

Autorias da Norma

2 autores
Autor Tipo de Autor Primeiro Autor
Daniel Souza Parlamentar Sim
Matheus Campos Parlamentar Sim
Primeiro Autor: Autor principal da norma | Coautor: Autores secundários
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